TCE/TO define novas regras para emendas parlamentares no orçamento de 2027

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) atualizou as regras para identificar e acompanhar os recursos provenientes de emendas parlamentares nos orçamentos públicos. A mudança foi estabelecida pela Portaria nº 1024/2026, publicada em outubro, com o objetivo de melhorar a padronização dos registros e a transparência sobre a aplicação do dinheiro público. Fonte: TCETO.

As alterações exigem atenção das equipes de planejamento, orçamento, contabilidade e finanças dos órgãos abrangidos pela norma, especialmente durante a preparação das informações orçamentárias do próximo exercício.

O que muda na identificação das emendas

A portaria inclui uma classificação de quatro dígitos para identificar despesas decorrentes de emendas parlamentares. Os marcadores diferenciam emendas individuais, de bancada, de comissão, de relator e outras modalidades, além das despesas sem destinação definida por emenda.

A identificação será utilizada nas fases de dotação e de execução da despesa. Outra alteração é a estrutura de classificação da fonte de recursos, que passa a reunir 18 dígitos, considerando as informações complementares. A norma também atualiza códigos relacionados ao Fundeb e ao acompanhamento de transferências.

Efeitos começam em 2027 e alcançam a elaboração do orçamento

Embora a portaria entre em vigor na data de sua publicação, seus efeitos se aplicam a partir do exercício de 2027, inclusive à elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária. Portanto, as novas classificações precisam ser consideradas na preparação desse documento, conforme estabelece o artigo 5º. Consulte a portaria.

Como as equipes podem se preparar

Como recomendação prática de gestão, é importante organizar uma conferência conjunta entre os responsáveis pelos registros contábeis, pelos sistemas e pela divulgação das informações públicas. Entre os pontos de atenção estão:

• Conferir as novas classificações com a equipe contábil e os responsáveis pelos sistemas utilizados pelo órgão.
• Identificar os ajustes necessários à elaboração do orçamento de 2027.
• Verificar a coerência entre os registros de origem e as informações apresentadas nos relatórios e no portal.
• Definir responsáveis pela atualização e pela conferência periódica dos dados publicados.

Informações organizadas facilitam o trabalho das equipes e o acompanhamento dos recursos pela sociedade. Além da classificação contábil, merece atenção a forma como os dados são apresentados ao cidadão, para que possam ser encontrados e compreendidos.

A consulta à íntegra da Portaria nº 1024/2026 é essencial para conferir os códigos e o alcance das alterações aplicáveis a cada órgão.